Ofício GP n° 712/2023 - Comunica que transcorreu o prazo para a promulgação da lei decretada pelo Poder Legislativo, originária do Projeto de Lei n° 59, de 2023, de autoria do Vereador Wilson Oliveira Santos, que "Dispõe sobre a denominação de logradouro público”, cabendo ao Presidente da Câmara, em conformidade com o artigo 34, §6°, da Lei Orgânica do Município, promulgar a referida Lei com o n° 4.711, de 12 de dezembro de 2023.
EXECUTIVO;
Apensado
PREFEITURA DE ITANHAÉM - SP
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