EXPEDIENTE DO PREFEITO 396/2023

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 15/12/2023 13:00:39
 N° Processo 2928/2023
 N° Protocolo 2676/2023
 ID 70531
 Ementa

Ofício DA n° 305/2023 - Encaminha cópia da Lei n° 4.715, de 14 de dezembro de 2023, que "Autoriza o Poder Executivo a firmar termo de acordo de parcelamento de débitos do Município de Itanhaém com seu Regime Próprio de Previdência Social - RPPS, e dá providências correlatas".

 Autoria

EXECUTIVO;

 Situação

Apensado

  Resultado da Votação

Sessão Ordinária nº 111 de 05/02/2024
Tipo de Votação: Quórum: Votos para Aprovação:
Votos Sim: Votos Não: Abstenção:

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação