EXPEDIENTE DO PREFEITO 400/2023

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 26/12/2023 13:35:46
 N° Processo 2941/2023
 N° Protocolo 2689/2023
 ID 70565
 Ementa

Ofício DA n° 310/2023 - Encaminha cópia do Decreto n° 4.540, de 21 de dezembro de 2023, que "Dispõe sobre a desvinculação de receitas correntes, em conformidade com o disposto no art. 76-B do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal".

 Autoria

EXECUTIVO;

 Situação

Tramitando

  Resultado da Votação

Sessão Ordinária nº 111 de 05/02/2024
Tipo de Votação: Quórum: Votos para Aprovação:
Votos Sim: Votos Não: Abstenção:

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação