Ofício DA n° 317/2023 - Encaminha cópia Decreto n° 4.543, de 28 de dezembro de 2023, que "Dispõe sobre os procedimentos e prazos para a execução orçamentária e financeira das programações decorrentes de emendas parlamentares impositivas ao Projeto de Lei Orçamentária".
EXECUTIVO;
Tramitando
PREFEITURA DE ITANHAÉM - SP
Consultas
Parlamentares e Órgãos do Poder Legislativo
Atividades Legislativas
Legislação
Ferramentas