Ofício DA n° 320/2023 - Encaminha cópia da Lei n° 4.718, de 28 de dezembro de 2023, que "Institui a 'Campanha Municipal de Conscientização e Incentivo à Doação de Cabelos' destinados a pessoas carentes com alopecia decorrente de tratamento de câncer", originária do Projeto de Lei n° 98/2023.
EXECUTIVO;
Apensado
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