EXPEDIENTE DO PREFEITO 9/2024

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 05/01/2024 16:21:31
 N° Processo 13/2024
 N° Protocolo 14/2024
 ID 70581
 Ementa

Ofício DA n° 321/2023 - Encaminha cópia do Decreto nº 4.544, de 28 de dezembro de 2023, que "Dispõe sobre a aplicação, no âmbito da Administração Pública Municipal direta e autárquica, de regulamentos editados pela União para execução da Lei Federal n° 11.433, de 1º de abril de 2021, enquanto não houver regulamentação municipal específica, e dá providências correlatas".

 Autoria

EXECUTIVO;

 Situação

Tramitando

  Resultado da Votação

Sessão Ordinária nº 111 de 05/02/2024
Tipo de Votação: Quórum: Votos para Aprovação:
Votos Sim: Votos Não: Abstenção:

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação