Data de apresentação 26/01/2024 14:11:43
 N° Processo 77/2024
 N° Protocolo 78/2024
 ID 70723
 Ementa

“Altera os arts. 1º e 2º, insere o art. 3º, retifica a sequência da numeração de parte dos incisos do Anexo IV do Projeto de Lei Complementar nº 003/2023, de 30 de março de 2023, e dá outras providências.”

 Autoria

RUTINALDO BASTOS;

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação