Data de apresentação 31/03/2023 14:58:36
 N° Processo 807/2023
 N° Protocolo 534/2023
 ID 65732
 Ementa

Altera dispositivos à Lei Complementar n° 91, de 12 de setembro de 2008, que dispõe sobre a reestruturação e a reforma administrativa da Câmara Municipal de Itanhaém, e dá outras providências.

 Situação

Tramitando

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      FICHA DE PROPOSIÇÃO

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