EXPEDIENTE DO PREFEITO 27/2024

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 28/02/2024 14:03:16
 N° Processo 379/2024
 N° Protocolo 381/2024
 ID 71467
 Ementa

Ofício GP 55/2024 - Comunica que transcorreu o prazo para promulgação da Lei decretada pelo Poder Legislativo, originária do Projeto de Lei Complementar 03, 2023, de autoria da Mesa Diretora que "Altera dispositivo à Lei Complementar n° 91, de 12 de setembro de 2008, que dispõe sobre a restruturação e a reforma administrativa da Câmara Municipal de Itanhaém, e dá outras Providências", cabendo ao Presidente da Câmara, em conformidade com o que estabelece o artigo 34, §6º, da Lei Orgânica do Município, promulgar a referida Lei Complementar com n° 238, de 29 de fevereiro de 2024.

 Autoria

EXECUTIVO;

 Situação

Apensado

  Resultado da Votação

Sessão Ordinária nº 115 de 04/03/2024
Tipo de Votação: Quórum: Votos para Aprovação:
Votos Sim: Votos Não: Abstenção:

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação