Data de apresentação 30/01/2024 14:59:04
 N° Processo 119/2024
 N° Protocolo 120/2024
 ID 70823
 Ementa

Ofício D.A 08/2024 - Encaminha cópia da Lei Complementar n° 237, de 29 de janeiro de 2024, que "Dispõe sobre o valor do vencimento ou salário básico dos cargos e empregos de Agente Comunitário de Saúde e de Agentes de Combate às Endemias, para o cumprimento do piso salarial profissional nacional, conforme estabelece a Emenda Constitucional n° 120, de 5 de maio de 2022, e dá outras providências".

 Autoria

EXECUTIVO;

 Situação

Apensado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação