Ofício D.A n° 15/2024 - Encaminha cópia do Decreto n° 4.549, de 15 de fevereiro de 2024, que "Revoga o Decreto n° 4.245, de 1º de fevereiro de 2022, que outorgou permissão de uso de bem público municipal à Sra. Salete de Fátima Rosa Reis".
EXECUTIVO;
Tramitando
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