Ofício D.A 18/2024 - Encaminha cópia do Decreto n° 4.550, de 20 de fevereiro de 2024, que "Revoga o Decreto n° 3.525, de 8 de maio de 2017, que outorgou permissão de uso de bem público municipal ao Sr. Paulo Ricardo".
EXECUTIVO;
Tramitando
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