Data de apresentação 28/02/2024 14:15:56
 N° Processo 381/2024
 N° Protocolo 383/2024
 ID 71469
 Ementa

DA 21/2024 - Encaminha cópia da Lei n° 4.720, de 28 de fevereiro de 2024, que "Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com o Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria da Segurança Pública e pela Delegacia Geral da Polícia Civil, objetivando a integração para recepção de informações destinadas a elaboração de ocorrência policiais".

 Autoria

EXECUTIVO;

 Situação

Apensado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação