DA 21/2024 - Encaminha cópia da Lei n° 4.720, de 28 de fevereiro de 2024, que "Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com o Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria da Segurança Pública e pela Delegacia Geral da Polícia Civil, objetivando a integração para recepção de informações destinadas a elaboração de ocorrência policiais".
EXECUTIVO;
Apensado
PREFEITURA DE ITANHAÉM - SP
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