Ofício DA n° 25/2024 - Encaminha cópia da Lei Complementar n° 240, de 6 de março de 2024, que "Altera a Tabela anexa à Lei Complementar n° 158, de 22 de dezembro de 2014, que altera a denominação e dá nova disciplina à Taxa de Vistoria para Expedição de Alvará de funcionamento e Certificado de Vistoria Sanitária, instituída pela Lei n° 1.755, de 3 de julho de 1991", originária do Projeto de Lei Complementar n° 02/2024.
EXECUTIVO;
Tramitando
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