Ofício DA n° 26/2024 - Encaminha cópia da Lei Complementar n° 241, de 6 de março de 2024, que "Dispõe sobre o reajustamento da Tabela de Vencimentos 6, constante do Anexo IV da Lei Complementar n° 89, de 12 de março de 2008, que dispõe sobre a reorganização do Plano de Carreira dos integrantes do Quadro do Magistério Público do Município de Itanhaém", originária do Projeto de Lei Complementar n° 04/2024.
EXECUTIVO;
Tramitando
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