Data de apresentação 08/03/2024 14:52:12
 N° Processo 481/2024
 N° Protocolo 483/2024
 ID 71695
 Ementa

Ofício DA n° 30/2024 - Encaminha cópia do Decreto n° 4.551, de 7 de março de 2024, que "Retifica a ementa do Decreto n° 4.544, de 28 de dezembro de 2023".

 Autoria

EXECUTIVO;

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação