Ofício DA n° 42/2024 - Encaminha cópia do Decreto n° 4.559, de 18 de março de 2024, que "Altera o Decreto n° 4.446, de 6 de março de 2023, que nomeia, para o biênio 2023/2025, os membros do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente".
EXECUTIVO;
Tramitando
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