Ofício DA n° 69/2024 - Encaminha cópia da Lei n° 4.726, de 9 de abril de 2024, que "Autoriza o Poder Executivo a doar área de propriedade municipal ao Fundo de Arrendamento Residencial - FAR, representado pela Caixa Econômica Federal, para fins de construção de moradias destinadas à alienação no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida - PMCM", originária do PL n° 12/2024.
EXECUTIVO;
Apensado
PREFEITURA DE ITANHAÉM - SP
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