Ofício DA n° 75/2024 - Encaminha cópia do Decreto n° 4.570, de 15 de abril de 2024, que "Altera o Decreto n° 4.426, de 29 de dezembro de 2022, que nomeia os membros do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação — FUNDEB para o quadriênio 2023/2026".
EXECUTIVO;
Tramitando
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