Data de apresentação 17/04/2024 14:28:56
 N° Processo 971/2024
 N° Protocolo 974/2024
 ID 72724
 Ementa

Ofício DA n° 76/2024 - Encaminha cópia da Lei nº 4.728, de 15 de abril de 2024, que "Dispõe sobre denominação de Via Pública", originária do Projeto de Lei n° 04/2024.

 Autoria

EXECUTIVO;

 Situação

Apensado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação