Indica ao Executivo a modificação dos procedimentos para aprovação de obras e projetos arquitetônicos, determinando e definindo que tipo de empreendimento estará sujeito à elaboração de Estudo Prévio de Impacto de Vizinhança, para a análise de mobilidade urbana prevista no Estatuto da Cidade.
FABIO BIBÃO;
Tramitando
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE ITANHAÉM
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