Data de apresentação 09/05/2024 13:33:20
 N° Processo 1169/2024
 N° Protocolo 1172/2024
 ID 73128
 Ementa

Indica ao Executivo a modificação dos procedimentos para aprovação de obras e projetos arquitetônicos, determinando e definindo que tipo de empreendimento estará sujeito à elaboração de Estudo Prévio de Impacto de Vizinhança, para a análise de mobilidade urbana prevista no Estatuto da Cidade.

 Autoria

FABIO BIBÃO;

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação