Ofício D.A n° 139/2024 - Encaminha cópia da Lei n° 4.736, de 13 de junho de 2024, que "Dispõe sobre a divulgação ampla dos serviços notariais gratuitos estabelecidos em Lei e realizados pelos cartórios, no âmbito do Município de Itanhaém, e dá outras providências".
EXECUTIVO;
Apensado
PREFEITURA DE ITANHAÉM - SP
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