Ofício DA n° 144/2024 - Encaminha cópia do Decreto nº 4.596, de 19 de junho de 2024, que "Regulamenta o § 2° do art. 23 da Lei Federal n° 14,133, de 1° de abril de 2021, para dispor sobre a elaboração do orçamento de referência de obras e serviços de engenharia, no âmbito da Administração Pública direta e autárquica do Município de Itanhaém".
EXECUTIVO;
Tramitando
PREFEITURA DE ITANHAÉM - SP
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