Data de apresentação 21/06/2024 15:00:59
 N° Processo 1545/2024
 N° Protocolo 1552/2024
 ID 73550
 Ementa

Altera o art. 14 da Lei nº 4.652, de 24 de abril de 2023, que dispõe sobre a regularização de edificações.

 Autoria

PROFESSOR FERNANDO;

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação