PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 42/2024

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 27/06/2024 09:53:56
 N° Processo 1565/2024
 N° Protocolo 1572/2024
 ID 73573
 Ementa

Altera as Leis n° 1.082, de 22 de janeiro de 1977, e 2.304, de 1º de agosto de 1997.

 Autoria

EXECUTIVO;

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação