PROJETO DE RESOLUÇÃO 2/2024

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 16/07/2024 14:32:38
 N° Processo 1626/2024
 N° Protocolo 1636/2024
 ID 73621
 Ementa

REGULAMENTA A APLICAÇÃO DA LEI Nº 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018 - LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS (LGPD), NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITANHAÉM - ESTADO DE SÃO PAULO

 Autoria

PROFESSOR FERNANDO;

 Situação

Tramitando

  Histórico da Tramitação 5 Dia(s), 13 horas, 51 minuto(s).

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação