Data de apresentação 25/07/2024 10:58:48
 N° Processo 1657/2024
 N° Protocolo 1667/2024
 ID 73658
 Ementa

Ofício GP n° 364/2024 - Informa que, tendo transcorrido o prazo para promulgação da Lei decretada por esta Casa, originária do Projeto de Lei nº 18, de 2024, de autoria do Vereador Fernando da S. X. de Miranda, que "Dispõe sobre alteração de denominação de via pública”, caberá a esta Presidência, em conformidade com o que estabelece o artigo 34, § 6º, da Lei Orgânica, promulgá-la com o nº 4.749, de 24 de julho de 2024.

 Autoria

EXECUTIVO;

 Situação

Apensado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação