Data de apresentação 14/08/2024 17:32:13
 N° Processo 1845/2024
 N° Protocolo 1855/2024
 ID 73848
 Ementa

Ofício DA n° 174/2024 - Encaminha cópia da Lei Complementar n° 243, de 14 de agosto de 2024, que "Acrescenta dispositivos à Lei Complementar na 197, de 10 de julho de 2018, que autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio de cooperação, termos aditivos e outros ajustes com o Estado de São Paulo, a Agência Reguladora de Saneamento e Energia do Estado de São Paulo - ARSESP e a Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP, para as finalidades e nas condições que especifica, e dá outras providências", originária do Projeto de Lei Complementar nº 06/2024.

 Autoria

EXECUTIVO;

 Situação

Apensado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação