Data de apresentação 03/10/2024 11:53:54
 N° Processo 2213/2024
 N° Protocolo 2224/2024
 ID 74216
 Ementa

Ofício DA 204/2024 - Encaminha cópia da Lei n° 4.756, de 2 de outubro de 2024, que "Altera a Lei n° 3.036, de 29 de outubro de 2003, que reorganiza o Conselho Municipal de Turismo, institui o Fundo Municipal de Turismo e dá outras providências".

 Autoria

EXECUTIVO;

 Situação

Apensado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação