Data de apresentação 31/10/2024 14:59:58
 N° Processo 2427/2024
 N° Protocolo 2438/2024
 ID 74433
 Ementa

Ofício D.A nº 223/2024- Encaminha cópia do Decreto nº 4.633, de 31 de Outubro de 2024, que "Fixa o valor da Unidade Físcal -UF, para vigorar a partir de 1º de janeiro de 2025".

 Autoria

EXECUTIVO;

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação