Data de apresentação 07/11/2024 16:53:11
 N° Processo 2489/2024
 N° Protocolo 2502/2024
 ID 74506
 Ementa

Ofício D.A n° 226/2024 - Encaminha a cópia da Lei nº 4.760, de 5 de novembro de 2024, que “Altera o art. 14 da Lei nº 4.652, de 24 de abril de 2023, que dispõe sobre a regularização de edificações”, originária do Projeto de Lei nº 61/2024, de autoria do Executivo.

 Autoria

EXECUTIVO;

 Situação

Apensado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação