Data de apresentação 08/11/2024 11:59:12
 N° Processo 2491/2024
 N° Protocolo 2504/2024
 ID 74510
 Ementa

Ofício D.A n° 227/2024 - Encaminha cópia da Lei nº 4.761, de 5 de novembro de 2024, que “Dispõe sobre a instalação de estação rádio base, estação rádio base móvel e estação rádio base de pequeno porte, no Município de Itanhaém, destinadas à operação de serviços de telecomunicações autorizados e homologados pela Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL”, originária do Projeto de Lei nº 62/2024.

 Autoria

EXECUTIVO;

 Situação

Apensado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação