Ofício D.A nº 230/2024 - Encaminha cópia da Lei nº 4.763, de 11 de novembro de 2024, que “Institui a “Semana Escolar de Combate à Violência contra a Mulher', nas escolas de educação básica da rede pública e privada, do Município de Itanhaém”, originária do Projeto de Lei nº 50/2024.
EXECUTIVO;
Tramitando
PREFEITURA DE ITANHAÉM - SP
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