Data de apresentação 18/11/2024 16:10:53
 N° Processo 2533/2024
 N° Protocolo 2548/2024
 ID 74552
 Ementa

Ofício D.A n° 333/2024 - Encaminha a cópia da Lei nº 4.764, de 18 de novembro de 2024, que “Altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 3.660, de 16 de setembro de 2010, que reorganiza o Conselho Municipal de Saúde”, originária do Projeto de Lei nº 60/2024, de autoria do Executivo, aprovado por essa Casa Legislativa em sessão ordinária realizada em 11 de novembro p.p, conforme Autógrafo nº 59/2024,

 Autoria

EXECUTIVO;

 Situação

Apensado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação