Data de apresentação 25/11/2024 16:18:46
 N° Processo 2586/2024
 N° Protocolo 2609/2024
 ID 74615
 Ementa

Solicita ao Executivo, informações sobre a elaboração do Plano Municipal de Metas para o Enfrentamento Integrado da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, conforme diretrizes estabelecidas pela Lei Federal nº 14.899, de 17 de junho de 2024.”

 Autoria

PROFESSOR FERNANDO;

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação