Solicita ao Executivo, informações sobre a elaboração do Plano Municipal de Metas para o Enfrentamento Integrado da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, conforme diretrizes estabelecidas pela Lei Federal nº 14.899, de 17 de junho de 2024.”
PROFESSOR FERNANDO;
Tramitando
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE ITANHAÉM
Consultas
Atividades Legislativas
Legislação
Ferramentas