PROCESSO LEGISLATIVO ELETRÔNICO | Câmara Municipal de Itanhaém

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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 76/2024

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Data de apresentação 25/11/2024 16:18:42

N° Processo 2585/2024

N° Protocolo 2608/2024

ID 74616

Ementa

Estabelece o direito da mulher vítima de violência doméstica e familiar, e de seus dependentes, a prioridade em matrícula ou rematrícula em instituições municipais de ensino, no âmbito do Município de Itanhaém - SP.

Autoria

PROFESSOR FERNANDO;

Situação

Tramitando

Origem

CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE ITANHAÉM

Histórico da Tramitação _{26 Dia(s), 13 horas, 53 minuto(s).}

Recebimento: 05/12/2024 11:52:13	Fase: Elaborar e Encaminhar Autógrafo de Lei	Setor:DEPARTAMENTO PARLAMENTAR

Tempo gasto: 16 dias, 18 horas, 19 minutos

Documento(s) da tramitação: OFÍCIO - DEPARTAMENTO PARLAMENTAR 272/2024 - Encaminha autógrafo 67 do PL 76/2024. Anexo - Assinatura Digital (Token) 325/2024 - Protocolo do Ofício n° 272/2024 - Encaminhamento do Autógrafo n° 67 do PL n° 76, de 2024.

Recebimento: 02/12/2024 20:48:39	Fase: Deliberar Projeto de Lei Ordinária na Ordem do Dia	Setor:PLENÁRIO
Envio: 02/12/2024 20:51:27	Ação: Projeto de Lei Aprovado
Tempo gasto: 2 minutos
Complemento da Ação: Aprovado na Ordem do Dia da 147ª Sessão Ordinária, realizada em 02 de dezembro de 2024.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 02/12/2024 20:01:36	Fase: Apresentar Projeto de Lei no Expediente	Setor:PLENÁRIO
Envio: 02/12/2024 20:02:57	Ação: Incluir na Ordem do Dia em regime de urgência
Tempo gasto: 1 minuto
Complemento da Ação: Para a Ordem do Dia da 147ª Sessão Ordinária, em razão do requerimento de urgência.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 27/11/2024 13:04:32	Fase: Para Inclusão da Pauta	Setor:DEPARTAMENTO PARLAMENTAR
Envio: 27/11/2024 13:04:46	Ação: Incluído no Expediente

Complemento da Ação: Para o Expedienta da 147 ª Sessão Ordinária.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 25/11/2024 16:18:42	Fase: Processo Protocolado	Setor:GABINETE DO VEREADOR FERNANDO DA SILVA XAVIER DE MIRANDA
Envio: 25/11/2024 16:18:42	Ação: Projeto de Lei Protocolado


Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Histórico da Tramitação _{26 Dia(s), 13 horas, 53 minuto(s).}

05/12

Elaborar e Encaminhar Autógrafo de Lei DEPARTAMENTO PARLAMENTAR 19 dias, 9 horas, 20 minutos

02/12

Deliberar Projeto de Lei Ordinária na Ordem do Dia PLENÁRIO 48 minutos Projeto de Lei Aprovado Despacho Eletrônico - 02/12/2024 RELATÓRIO DE VOTAÇÃO

02/12

Apresentar Projeto de Lei no Expediente PLENÁRIO 5 dias, 6 horas, 58 minutos Incluir na Ordem do Dia em regime de urgência Despacho Eletrônico - 02/12/2024 REQUERIMENTO DE REGIME DE URGÊNCIA

dez

27/11

Para Inclusão da Pauta DEPARTAMENTO PARLAMENTAR 1 dia, 20 horas, 46 minutos Incluído no Expediente Despacho Eletrônico - 27/11/2024

27/11

Para Inclusão da Pauta DEPARTAMENTO PARLAMENTAR 1 dia, 20 horas, 46 minutos Incluído no Expediente Despacho Eletrônico - 27/11/2024

25/11

Processo Protocolado GABINETE DO VEREADOR FERNANDO DA SILVA XAVIER DE MIRANDA Projeto de Lei Protocolado Capa Despacho Eletrônico - 25/11/2024

nov

2024

FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação

Consultas

Parlamentares e
Órgãos do Poder Legislativo

Atividades Legislativas

Legislação

Ferramentas

Produção Legislativa

PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 76/2024

Histórico da Tramitação 26 Dia(s), 13 horas, 53 minuto(s).

Histórico da Tramitação 26 Dia(s), 13 horas, 53 minuto(s).

FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação

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Histórico da Tramitação _{26 Dia(s), 13 horas, 53 minuto(s).}

Histórico da Tramitação _{26 Dia(s), 13 horas, 53 minuto(s).}