Ofício DA n° 346/2024 - Encaminha cópia do Decreto n° 4.644, de 27 de novembro de 2024, que "Regulamenta o art. 79 da Lei Federal n° 14.133, de 1° de abril de 2021, para disciplinar o credenciamento, procedimento auxiliar para a contratação de bens e serviços, no âmbito da administração pública direta e autárquica do Município de Itanhaém".
EXECUTIVO;
Tramitando
PREFEITURA DE ITANHAÉM - SP
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