Data de apresentação 29/11/2024 19:13:18
 N° Processo 2608/2024
 N° Protocolo 2631/2024
 ID 74635
 Ementa

Solicita ao Executivo, informações sobre a regulamentação e execução da Lei Municipal nº 4.632, de 14 de dezembro de 2022, que “Regulamenta o exercício das atividades de “Food Truck”, “Food Bike” e “Food Kart”, no Município de Itanhaém, e dá ouras providências.

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação