Data de apresentação 20/12/2024 14:30:02
 N° Processo 2670/2024
 N° Protocolo 2694/2024
 ID 74705
 Ementa

Ofício D.A n° 363/2024 - Encaminha cópia a cópia da Lei nº 4.773, de 19 de dezembro de 2024, que “Estabelece o direito da mulher vítima de violência doméstica e familiar, e de seus dependentes, à prioridade em matrícula ou rematrícula em instituições municipais de ensino, no âmbito do Município de Itanhaém”, originária do Projeto de Lei 76/2024.

 Autoria

EXECUTIVO;

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação