Data de apresentação 27/12/2024 18:20:43
 N° Processo 2107/2024
 N° Protocolo 2698/2024
 ID 74709
 Ementa

Veto Parcial ao Projeto de Lei Complementar n° 07, de 2024 de autoria do Executivo que "Aprova o Código de Edificações e Instalações do Município de Itanhaém".

 Autoria

EXECUTIVO;

 Situação

Tramitando

  Histórico da Tramitação 8 Dia(s), 2 horas, 15 minuto(s).

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação