Ofício DA n° 366/2024 - Encaminha cópia da Lei n° 4.775, de 27 de dezembro de 2024 que "Dispõe sobre o parcelamento do solo urbano no Município de Itanhaém", originária do Projeto de Lei nº 52/2024, de autoria do Executivo, com veto parcial ao inciso VI do art. 6° e §2° do art. 20, ao art. 66 e aos seguintes termos e seus significados constantes do Anexo II - Glossário "áreas urbanizáveis", "condomínio edilício horizontal", "dimensão do sublote", "geração de tráfego", "polo gerador de tráfego", "vazios urbanos" e "via particular", conforme razões do veto aduzidas em separado.
EXECUTIVO;
Tramitando
PREFEITURA DE ITANHAÉM - SP
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