Ofício DA n° 367/2024 - Encaminha cópia da Lei n° 4.776, de 27 de dezembro de 2024 que "Dispõe sobre o Zoneamento, o Uso e a Ocupação do Solo no Município de Itanhaém, e dá outras providências", originária do Projeto de Lei nº 53/2024, de autoria do Executivo, com veto parcial ao §2° do art. 20, conforme razões do veto aduzidas em separado.
EXECUTIVO;
Tramitando
PREFEITURA DE ITANHAÉM - SP
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