Ofício DA n° 368/2024 - Encaminha cópia da Lei Complementar n° 244, de 27 de dezembro de 2024 que "Aprova o Código de Edificações e Instalações do Município de Itanhaém", originária do Projeto de Lei Complementar nº 07/2024, de autoria do Executivo, com veto parcial ao parágrafo único do art. 40, conforme razões do veto aduzidas em separado.
EXECUTIVO;
Tramitando
PREFEITURA DE ITANHAÉM - SP
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