PROCESSO LEGISLATIVO ELETRÔNICO | Câmara Municipal de Itanhaém

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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 37/2025

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Data de apresentação 04/04/2025 15:51:03

N° Processo 772/2025

N° Protocolo 772/2025

ID 75555

Ementa

Institui o Código Municipal da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA) no Município de Itanhaém e dá outras providências.

Autoria

DANIEL MACHADO;

Situação

Tramitando

Origem

CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE ITANHAÉM

Recebimento: Aguardando receber	Fase: Para Inclusão da Pauta	Setor:DEPARTAMENTO PARLAMENTAR

Tempo gasto: 1 dia, 8 horas, 16 minutos

Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 04/04/2025 15:51:03	Fase: Processo Protocolado	Setor:GABINETE DO VEREADOR DANIEL COLAÇO MACHADO
Envio: 04/04/2025 15:51:03	Ação: Projeto de Lei Protocolado


Documento(s) da tramitação: Despacho Digital