Data de apresentação 25/04/2025 14:39:55
 N° Processo 1056/2025
 N° Protocolo 1060/2025
 ID 75843
 Ementa

Ofício D.A nº 69/2025 - Encaminha cópia da Lei nº 4.792, de 24 de abril de 2025, que “Dispõe sobre a concessão de revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos municipais, prevista no inciso X do artigo 37 da Constituição Federal, referente ao ano de 2025”, originária do PL n° 57/2025 de autoria do Executivo.

 Autoria

EXECUTIVO;

 Situação

Apensado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação