Ofício DA n° 73/2025 - Encaminha cópia do Decreto n° 4.679, de 28 de abril de 2025, que "Regulamenta a composição e o funcionamento da Comissão Municipal de Planejamento Urbano, criada pelo art. 64 da Lei nº 4.776, de 27 de dezembro de 2024".
EXECUTIVO;
Tramitando
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