PROCESSO LEGISLATIVO ELETRÔNICO | Câmara Municipal de Itanhaém

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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 76/2025

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Data de apresentação 19/05/2025 17:28:35

N° Processo 1368/2025

N° Protocolo 1376/2025

ID 76160

Ementa

Dispõe sobre a proibição da permanência de animais soltos em vias públicas no Município de Itanhaém, estabelece sanções administrativas aos responsáveis, regula a condução e o transporte de animais em vias públicas e dá outras providências.

Autoria

WILLIAN THOR;

Situação

Tramitando

Origem

CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE ITANHAÉM

Histórico da Tramitação _{1 Dia(s), 12 horas, 19 minuto(s).}

Recebimento: Aguardando receber	Fase: Apresentar Projeto de Lei no Expediente	Setor:PLENÁRIO

Tempo gasto: 14 horas, 14 minutos

Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 20/05/2025 15:33:30	Fase: Para Inclusão da Pauta	Setor:DEPARTAMENTO PARLAMENTAR
Envio: 20/05/2025 15:33:57	Ação: Incluído no Expediente

Complemento da Ação: Para o expediente da 16ª Sessão Ordinária.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 19/05/2025 17:28:35	Fase: Processo Protocolado	Setor:GABINETE DO VEREADOR WILLIAN TADEU RAMOS DE SOUSA ( WILLIAN THOR )
Envio: 19/05/2025 17:28:35	Ação: Projeto de Lei Protocolado


Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Histórico da Tramitação _{1 Dia(s), 12 horas, 19 minuto(s).}

20/05

Apresentar Projeto de Lei no Expediente PLENÁRIO 14 horas, 14 minutos

20/05

Para Inclusão da Pauta DEPARTAMENTO PARLAMENTAR 22 horas, 5 minutos Incluído no Expediente Despacho Eletrônico - 20/05/2025

20/05

Para Inclusão da Pauta DEPARTAMENTO PARLAMENTAR 22 horas, 5 minutos Incluído no Expediente Despacho Eletrônico - 20/05/2025

19/05

Processo Protocolado GABINETE DO VEREADOR WILLIAN TADEU RAMOS DE SOUSA ( WILLIAN THOR ) Projeto de Lei Protocolado Capa Despacho Eletrônico - 19/05/2025

mai

2025

FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação

Consultas

Parlamentares e
Órgãos do Poder Legislativo

Atividades Legislativas

Legislação

Ferramentas

Produção Legislativa

PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 76/2025

Histórico da Tramitação 1 Dia(s), 12 horas, 19 minuto(s).

Histórico da Tramitação 1 Dia(s), 12 horas, 19 minuto(s).

FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação

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Histórico da Tramitação _{1 Dia(s), 12 horas, 19 minuto(s).}

Histórico da Tramitação _{1 Dia(s), 12 horas, 19 minuto(s).}