Data de apresentação 19/05/2025 16:56:54
 N° Processo 1357/2025
 N° Protocolo 1365/2025
 ID 76172
 Ementa

Ofício D.A nº 90/2025 - Encaminha cópia da Lei nº 4.799, de 19 de maio de 2025, que “Institui a Campanha Municipal de Conscientização da Igualdade Salarial entre Mulheres e Homens, nos termos da Lei Federal nº 14.611, de 3 de julho de 2023, no âmbito do Municipio de Itanhaém, e dá outras providências”.

 Autoria

EXECUTIVO;

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação