Ofício D.A nº 92/2025 - Encaminha cópia da Lei nº 4.800, de 21 de maio de 2025, que “Institui e inclui no Calendário Oficial do Município de Itanhaém o Dia 07 de Abril, como Dia Municipal de Combate ao Bullying e à Violência nas Escolas, e dá outras providências.”, originária do PL nº 19/2025.
EXECUTIVO;
Tramitando
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