Data de apresentação 23/05/2025 17:29:15
 N° Processo 1430/2025
 N° Protocolo 1438/2025
 ID 76246
 Ementa

Ofício DA n° 96/2025 - Encaminha cópia da Lei nº 4.804, de 23 de maio de 2025, que "Dispõe sobre a proteção ao direito de fornecer alimento e água a animais em situação de rua em espaços públicos no município de Itanhaém e dá outras providências", originária do Projeto de Lei nº 20/2025, de autoria do Vereador Willian Tadeu Ramos de Sousa.

 Autoria

EXECUTIVO;

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação